Termos e Condições do k65com

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte da plataforma k65com, disponível em k65com.cam, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo e promoção disponíveis na plataforma.

A aceitação destes Termos constitui um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e a plataforma k65com. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a plataforma e seus serviços.

Para registrar uma conta e utilizar os serviços do k65com, o usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou encontrar-se fisicamente no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas, seja da plataforma k65com ou de programas governamentais de exclusão voluntária;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, agente ou familiar de primeiro grau de colaboradores do k65com ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Cada usuário poderá manter única e exclusivamente uma (1) conta ativa na plataforma k65com. É terminantemente proibido o registro de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, independentemente do dispositivo, endereço IP, método de pagamento ou dados de cadastro utilizados.

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, transações financeiras e interações com a plataforma. A guarda segura das credenciais de acesso (e-mail e senha) é responsabilidade exclusiva do titular da conta.

• O cadastro deve ser realizado com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Informações falsas resultarão no cancelamento imediato da conta;
• Alterações nos dados cadastrais devem ser comunicadas à equipe de suporte com a devida documentação comprobatória;
• O usuário deve notificar imediatamente o k65com em caso de acesso não autorizado à sua conta ou suspeita de comprometimento das credenciais;
• A transferência, venda, cessão ou compartilhamento de contas entre usuários é expressamente proibida;
• O k65com reserva-se o direito de solicitar verificação adicional de identidade (KYC) a qualquer momento, inclusive documentos como RG, CNH, comprovante de residência ou comprovante bancário.

O k65com aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e transferências via TED/DOC de bancos nacionais (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, entre outros). Todos os depósitos devem ser realizados em Reais (R$ – BRL).

• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil;
• O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Todos os depósitos devem originar-se de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do usuário registrado — é proibido o uso de contas de terceiros;
• O k65com reserva-se o direito de recusar depósitos oriundos de fontes não verificadas ou suspeitas de atividade ilícita;
• Depósitos realizados com sucesso serão creditados na conta do usuário imediatamente após a confirmação pelo sistema de pagamento;
• O k65com não se responsabiliza por atrasos ou falhas causados por terceiros provedores de serviços de pagamento.

Os usuários podem solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observados os seguintes requisitos e condições:

• O saque mínimo aceito pela plataforma é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Para processar o primeiro saque, o usuário deve ter concluído integralmente o processo de verificação de identidade (KYC), com CPF validado e documento de identidade aprovado;
• Saques devem ser realizados preferencialmente para o mesmo método utilizado no depósito. Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• O k65com reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância à regulamentação anti-lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Saldos provenientes de bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• O k65com pode reter um saque para análise de segurança por até 72 (setenta e duas) horas, sem prejuízo ao usuário, caso identifice atividade incomum na conta.

O k65com oferece periodicamente bônus, promoções e recompensas do programa VIP para usuários elegíveis. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas de cada oferta, que devem ser lidas integralmente antes da ativação.

• Todo bônus recebido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que especifica quantas vezes o valor do bônus (e/ou do depósito) deve ser apostado antes que o saldo seja elegível para saque;
• Os bônus têm prazo de validade definido em cada oferta. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• Determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover. As percentagens de contribuição são especificadas na página de cada promoção;
• O k65com reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso detecte uso abusivo, manipulação ou violação das condições de elegibilidade;
• Cada usuário pode acumular apenas um bônus de boas-vindas ao longo de toda a sua vida de conta na plataforma k65com;
• O programa VIP e seus benefícios (cashback, saques prioritários, torneios exclusivos) estão sujeitos às regras específicas do programa, publicadas separadamente na plataforma.

Todas as apostas realizadas na plataforma k65com estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na página de cada jogo ou mercado de apostas. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as modalidades:

• Uma aposta confirmada não pode ser alterada, cancelada ou retirada pelo usuário após sua efetivação no sistema;
• Em caso de interrupção técnica durante uma rodada de jogo, a aposta será resolvida com base no estado do jogo no momento da interrupção, conforme registros do servidor;
• O k65com reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas em mercados com odds claramente erradas por falha técnica ou erro humano;
• Para apostas esportivas, eventos cancelados, suspensos ou não concluídos serão resolvidos conforme as regras específicas publicadas para cada modalidade esportiva;
• Todos os jogos de cassino utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais;
• O k65com não é responsável por perdas decorrentes de estratégias de jogo adotadas pelos usuários.

O k65com está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A plataforma oferece ferramentas e recursos para ajudar os jogadores a manterem controle sobre seus hábitos de jogo, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e das políticas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

• Limites de depósito diário, semanal e mensal configuráveis pelo próprio usuário;
• Limite de perdas por período, definido voluntariamente na área de configurações da conta;
• Recursos de pausa ("time-out") por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias);
• Autoexclusão temporária ou permanente, com efeito imediato após solicitação ao suporte;
• Acesso a recursos educativos sobre comportamento de jogo saudável.

Caso identifique sinais de dependência de jogo em si mesmo ou em terceiros, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações completas.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma k65com, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta e ao cancelamento de saldos e bônus:

• Uso de software de automação, robôs (bots), inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule ação humana para realizar apostas ou jogar;
• Conluio entre jogadores com o objetivo de manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer forma de uso da plataforma para fins ilícitos, em violação à Lei nº 9.613/1998;
• Exploração de falhas técnicas, erros de sistema ou bugs para obter vantagem financeira;
• Registro de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus de boas-vindas ou outras promoções;
• Fornecimento de documentação falsa, adulterada ou pertencente a terceiros durante o processo de KYC;
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas, servidores ou bancos de dados do k65com;
• Uso da plataforma em jurisdições onde tais serviços sejam expressamente proibidos por lei local.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma k65com — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, layout, código-fonte, design de interface, marcas registradas e denominações comerciais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, publicar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma k65com sem autorização expressa e por escrito da empresa. O acesso à plataforma não implica a concessão de qualquer licença sobre propriedade intelectual do k65com.

O k65com trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados ocorre com base legal adequada para cada finalidade: execução contratual, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando necessário, mediante consentimento explícito do titular.

Os dados coletados incluem informações cadastrais (nome, CPF, data de nascimento, endereço), dados de contato (e-mail, telefone), dados financeiros (método de pagamento, histórico de transações) e dados de uso da plataforma. Esses dados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade do k65com.

O usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os direitos garantidos pelo artigo 18 da LGPD, incluindo: acesso, correção, portabilidade, exclusão, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. As solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail [email protected].

O k65com opera a plataforma em regime de "melhor esforço" e não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. A plataforma pode sofrer interrupções por manutenção programada, falhas técnicas, eventos de força maior ou determinações regulatórias.

• O k65com não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelos usuários;
• O k65com não se responsabiliza por falhas de conexão à internet ou problemas de hardware/software no dispositivo do usuário;
• Em caso de erro técnico que resulte em ganho ou perda indevida, o k65com reserva-se o direito de corrigir o erro e ajustar o saldo do usuário;
• A responsabilidade total do k65com, em qualquer hipótese, está limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento causador do dano.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saldos disponíveis (excluídos bônus sem rollover cumprido) serão devolvidos ao método de pagamento de origem em até 5 (cinco) dias úteis.

O k65com reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação dos presentes Termos, suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, determinação judicial ou regulatória, ou inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos sem saldo em conta.

O k65com reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários registrados por e-mail ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das novas condições constituirá aceitação tácita das alterações realizadas. Caso o usuário não concorde com as novas condições, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O mercado de apostas esportivas de quota fixa é regulado pela Lei nº 13.756/2018 e pelo Decreto nº 11.562/2023, enquanto os jogos de azar online são disciplinados pela Lei nº 14.790/2023, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.